Desejo um 2012...

Desejo um 2012…

Cheio de alegria, paz, felicidade e fartura para todos!

Mas também desejo que...
Aqueles médicos de hospitais públicos REALMENTE trabalhem, cumprindo com rigor o seu horário e oficio;
Que a polícia efetivamente previna o crime e ostensivamente esteja onde realmente precisa e é chamada;
Que a corrupção seja ESTIRPADA não somente nos ministérios, mas também em todos os funcionários (públicos ou privados) em seus mais diferentes níveis hierárquicos, desde o executivo até a mais simples função existente em uma empresa.
Não posso esquecer-me de mencionar que gostaria que acabasse também aquelas faixas com mensagem de deputados dizendo “ feliz natal, parabéns ... entre outras coisas” e por favor, nunca mais me venha com essa “Em respeito aos eleitores, este ano não enviarei cartão de natal” para mim isso explica a total incompetência do dito deputado pois nem escolher os seus assessores sabe.
Ah sim, replicando o que o outro disse “ que o governador comece a governar”, afinal de contas, não é pintando asfalto e “fazendo faixa exclusiva” de estrada já existente que teremos um transito melhor.
Antes que eu esqueça suplico pelo amor de Deus e peço que parem de utilizar o gramado dos ministérios para fazer shows, ESTOU CANSADO DE VER DINHEIRO PÚBLICO DESPERDIÇADO EM EVENTOS QUE NÃO DURAM NEM 1 DIA, sugiro que utilizem instalações já existentes como por exemplo: Pavilhão de exposição; Teatro; Ginásio, entre outros.
É isso nobres amigos e colegas, desejar não custa nada, cumprir e cobrar, TAMBÉM NÃO!

Até breve,

Marcio Portilho

Mais um aluno aprovado no exame do CRC-DF

O aluno Washington Luis Rodrigues dos Santos é mais um aluno aprovado no exame de suficiência do CFC (Conselho Federal de Contabilidade), segundo o aluno, os conhecimentos adquiridos ao longo do curso foram suficientes para ser aprovado na primeira tentativa do exame.

“Não estudei por que tinha consciência e segurança de que as atividades desenvolvidas em sala de aula, e ainda, as visitas técnicas nas mais diferentes instituições e empresas do ramo contábil, davam suporte para a minha aprovação no exame e também para a minha primeira experiência profissional em um escritório de contabilidade” relata o aluno.

Como participante da equipe de professores da turma ao qual o aluno se formou no curso Técnico em Contabilidade no CEP SENAC Sobradinho-DF. Tenho a grata satisfação de informar que ficamos muito contentes e realizados pelo objetivo alcançado.
Sua APROVAÇÃO é o resultado de todo o nosso trabalho e dedicação que nós professores realizamos diariamente.

PARABÉNS A VOCÊ E A TODOS OS DEMAIS ALUNOS QUE TAMBÉM FORAM APROVADOS E QUE JÁ SÃO SUCESSO NAS EMPRESAS ONDE ATUAM.

Atenciosamente,

Marcio Portilho

Festa dos tributos

Os alunos do curso técnico em contabilidade do CEP SENAC Sobradinho-DF realizaram “A festa dos tributos” no ultimo dia 18 de dezembro de 2011. Durante as atividades, os alunos estudaram e explicaram a todos os presentes, os tributos incidentes nos respectivos produtos que eles trouxeram para a nossa CONFRATERNIZAÇÃO DE NATAL E FIM DO ANO.

Os demais alunos dos cursos técnicos em informática e secretariado também participaram do evento e receberam uma breve explicação sobre o assunto e tiveram a oportunidade de compreender um pouco sobre como são calculados os tributos e o seu impacto financeiro no preço final do custo da produção.

Ainda durante as atividades, os alunos debateram o modelo de administração dos recursos arrecadados pelo governo, e suas respectivas formas de como deveriam ser organizados e cobrados os tributos.



Parabenizo a todos pela brilhante participação.

Sucesso na profissão!

Feliz natal e um 2012 repletos de realizações!

São os votos da família Márcio Portilho

A apresentacao que voces queriam

Prezados alunos,

Segue a apresentacao que voces pediram.

Mais sobre os tributos

Prezados alunos,


Voces que farao parte da aula "OS TRIBUTOS QUE VOCE PAGA E NAO VE" podem utilizar como auxilio na pesquisa do seu produto, com os links abaixo:

http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/redacao/2011/12/07/preco-de-presente-de-natal-tem-ate-7843-de-imposto.jhtm?cmpid=facebook

http://www.lupanoimposto.com.br/Lupa/manager/pessoaFisicaManager.html

Pergunta do Facebook

Hoje o facebook me perguntou,

NO QUE ESTOU PENSANDO....

EU RESPONDI ASSIM.

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Admiro a hipocrisia desse país,

Tem gente que enche o pulmão para falar bem alto sobre a corrupção dos ministros, entretanto, muitas dessas pessoas, esquecem que quando usam a impressora da empresa para imprimir trabalhos da faculdade, pegam bloquinhos de papel, ou mesmo passam o tempo do trabalho postando mensagens particulares no facebook,( as vezes) esquecem que esses exemplos também são desvios éticos.
Ser ético não é reconhecer os erros dos outros, mas impedir que tais erros sejam cometidos por vocês.

Agora amigo (do face) se você não gostou do que eu disse, tenha toda a certeza que certamente, você tem a mesma aptidão de muitos dos ministros que caíram.

PENSE NISSO!

OS TRIBUTOS QUE VOCÊ PAGA E NÃO VÊ

Prezados alunos,

Conforme solicitação e atendendo as expectativas sobre nosso trabalho que será realizado no dia 16 de dezembro de 2011 (para alunos do turno: noturno) e no dia 17 de dezembro de 2011 (para alunos do final de semana).

Segue o vídeo: Os tributos que você paga e não vê, onde você poderá tirar suas dúvidas de como fazer sua atividade avaliativa e ainda, entender melhor o objetivo principal do trabalho.

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Este projeto também serve para professores que desejam desenvolver a análise crítica de seus alunos em relação aos tributos no Brasil.

Ajude a divulgar esse tema, vamos tornar esse assunto uma rotina em nossas vidas para que no futuro próximo, tenhamos condições de cobrar uma melhor administração do que é cobrado na produção e na renda de nossa nação.

Afinal, um país justo é um país que distribui suas riquezas e faz do Estado um agente promotor de políticas públicas justas e prestador de serviços de QUALIDADE.

Atenciosamente,

Marcio Portilho

AVALIAÇÃO INDIVIDUAL

Prezados alunos,

Com o objetivo de garantir o conhecimento e expandir suas experiências ligadas ao componente curricular de escrituração fiscal, encaminho o link para o curso EXTRA a distância – Simples Nacional.


http://www.receita.fazenda.gov.br/ensinodistancia/simplesnacional/default.htm


O prazo para a apresentação da declaração de conclusão do referido curso é até o dia 15 de dezembro de 2011.
O mesmo contará como nota em minha disciplina.

Sucesso a todos!

Aula 7 – Escrituração Fiscal

A função da Lei Complementar é explicitar a Constituição Federal, na fixação de princípios fundamentais de direito tributário em geral, e de cada tributo em particular, para que sejam obedecidos pelos escalões inferiores da Legislação Tributária. Entretanto, a fixação de fatos geradores específicos e a quantificação das obrigações tributárias ficam fora do campo de sua competência.
Toda e qualquer pessoa jurídica, seja ela pública ou privada, está sujeita a obrigações comerciais, tributárias e trabalhistas.
Trataremos aqui de todas as obrigações tributárias a que estão sujeitas as empresas nos âmbitos Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
O CTN em seu artigo 3º determina que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Nessas condições, podemos classificar os tributos da seguinte forma:

I - TRIBUTOS FISCAIS
⇒ Impostos
⇒ Taxas
⇒ Contribuições de Melhoria
⇒ Empréstimos compulsórios
⇒ Impostos Extraordinários
⇒ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

II - TRIBUTOS PARAFISCAIS
⇒ Contribuições Sociais

A classificação acima demonstrada facilita o entendimento e o alcance de cada tributo em específico. Em função de cada um deles possuir natureza própria, trataremos de cada um de forma analítica e abrangente.

IMPOSTOS
Os impostos são tributos de natureza fiscal, cobrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Os impostos, na conformidade da C.F/88, são divididos da seguinte maneira:

IMPOSTOS FEDERAIS
I. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
II. Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
III. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Imposto sobre produtos industrializados.
V. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores
Mobiliários.
VI. Imposto sobre a propriedade territorial rural.
VII. Imposto sobre grandes fortunas,
IMPOSTOS ESTADUAIS
I. Imposto sobre a transmissão causa “mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
II. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(Incluem-se também na incidência desse imposto as operações com energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País).
III. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

IMPOSTOS MUNICIPAIS.
I. Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II. Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Impostos sobre serviços de qualquer natureza, não atingidos pelo ICMS.
Todos os impostos acima relacionados estão regulamentados, ou seja, possuem uma Lei que os instituiu e um Decreto que os regulamentou. A única exceção diz respeito ao Imposto sobre Grandes Fortunas, que desde a edição da C.F/88 até a presente data ainda não foi legalmente instituído e devidamente regulamentado.
É fácil distinguir os impostos dos demais tributos. Em primeiro lugar porque sempre virá antecedido pelo nome “Imposto” e em segundo e último lugar por causa da sua característica onerosa, onde seu fato gerador ocorre independente de uma contraprestação de serviço por parte dos governos federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal.
É primordial enfatizar ainda que o Distrito Federal é uma unidade federada distinta das demais e por isso os impostos estaduais e municipais, no caso do Distrito Federal, são de competência desse Distrito (art. 32 da C.F/88).

TAXAS
As taxas são tributos fiscais cobrados em função de uma contraprestação de serviços por parte do governo.
Ao se utilizar o serviço de limpeza pública, todas as pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas ao pagamento de Taxa de Limpeza Pública.
Importante é frisar que a taxa não pode ter a mesma base de cálculo do imposto.
O art. 77 do CNT define: “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
O CTN em seu artigo 81 define a Contribuição de Melhoria da seguinte maneira:
“Art. 81 - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. Nessas condições, podemos afirmar que a Contribuição de Melhoria é como uma benfeitoria em imóveis de terceiros, ou seja, o patrimônio do particular está sendo valorizado através de uma obra pública.

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
Os empréstimos compulsórios, previstos na Constituição Federal em seu artigo 148, somente poderão ser instituídos mediante Lei Complementar, cujo objetivo seja:
I. Atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e
II. Para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observando o princípio da anualidade
Contribuições Sociais
As contribuições sociais, previstas nos artigos 194 e 195 da C.F/88, são de competência exclusiva da União, com característica de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, instituídas através de Lei Complementar dentro dos princípios constitucionais.
Com a atual legislação, a Seguridade Social é a maior beneficiária, ou melhor, a única, cuja receita obtém das contribuições sociais:
· INSS
· COFINS
· PIS/PASEP
· CSLL
Importa enfatizar que tais contribuições sociais são decorrentes do previsto no texto constitucional abaixo discriminado:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Regimes de Tributação
Os regimes de tributação existentes no Brasil atualmente são os seguintes, conforme disposto no RIR/99:
· INSTITUIÇÕES IMUNES – art. 167
· INSTITUIÇÕES ISENTAS – art. 174
· COOPERATIVAS – art. 182
Não-incidência
· SIMPLES – art. 185
(Microempresa)
(Empresa de Pequeno Porte)
· LUCRO PRESUMIDO – art. 516
· LUCRO ARBITRADO – art. 529· LUCRO REAL – art. 246

Aula 6 – Escrituração Fiscal

Aula 6 – Escrituração Fiscal

Se pelo menos um desses itens não se fizerem presentes numa situação tributária, torna-se impossível a cobrança do tributo.
Havendo, portanto, a composição de Fato Gerador, Contribuinte, Domicílio Fiscal, Base de Cálculo e Alíquota, podemos ainda aplicar benefícios fiscais cujo nome já define a situação Favorável ao contribuinte

Os benefícios fiscais gerais são os seguintes:

a) Imunidade;
b) Não-Incidência;
c) Isenção;
d) Suspensão;
e) Redução da Base de Cálculo; e
f) Diferimento.

Imunidade – Chamamos de Imunidade a vacina que a C.F./88 dá a uma determinada situação tributária ou produto em específico, contra a incidência dos impostos federais, estaduais e municipais. O art. 150, inciso VI da referida Carta Magna dispõe sobre Imunidade vedando a cobrança de Impostos sobre as situações ali previstas.

Não-Incidência – A não-incidência é a situação prevista em Lei que inclui a hipótese de fato gerador. Na não incidência o produto ou a operação está fora do campo de incidência normal do tributo.

Isenção – Compreende a suspensão do pagamento do tributo, em virtude de Lei, com prazo determinado ou indeterminado. Na isenção o fato gerador do tributo ocorre, entretanto o pagamento do mesmo fica suspenso.

Suspensão – A suspensão é uma modalidade de Isenção onde uma determinada operação ou produto se beneficia do não pagamento do tributo em virtude de Lei própria. É aplicável mais comumente ao ICMS.

Redução de Base de Cálculo – Esse benefício fiscal corresponde a uma diminuição da base de cálculo de um determinado tributo para favorecer, em sua grande maioria, determinadas mercadorias ou operações com a finalidade de reduzir o custo do consumidor final. Muito cuidado deve ser tomado com esse benefício fiscal que é tratado da seguinte forma: Redução a ou para: ou seja, o valor deixa de ser 100% e passa a ser o novo percentual.

Ex: Redução na Base de Cálculo do Arroz em 30%

Preço do Arroz = R$ 1.000,00
Base de Cálculo = R$ 700,00
Diferimento – Esse benefício fiscal corresponde a um prorrogação do pagamento do tributo para determinados produtos ou operações. É bastante aplicado nos produtos agrícolas como incentivo ao ICMS, concedendo um prazo maior para pagamento do imposto em relação ao seu vencimento normal.

Além dos princípios constitucionais específicos para os tributos, complementam a definição e abrangência legislativa dos impostos, os seguintes itens:

a) Não é permitido estabelecer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (art. 150, inciso II)

b) É proibido utilizar o imposto com efeito de confisco (art. 150, inciso IV);

c) O imposto não pode incidir sobre a renda dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e também das autarquias e fundações por eles instituídas e mantidas, no que se refere à renda vinculada às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; esta imunidade não se aplica à renda relacionada com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (art. 150, inciso VI letra ‘a’, e parágrafos 2º e 3º);

d) O imposto não pode incidir sobre a renda dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos que a Lei fixar e desde que a renda seja relacionada com as finalidades essenciais dessas pessoas jurídicas (art.150, inciso VI, letra ‘c’, e parágrafo 4º);

e) É vedada a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como da remuneração e dos proventos dos seus agentes públicos, em níveis superiores aos fixados para as obrigações e os agentes da União (art.151, inciso II);

f) O imposto deve ter caráter pessoal e ser graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte. (art.145, parágrafo 1º). As normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre a definição do fato gerador, da base de cálculo, dos contribuintes e dos outros preceitos fundamentais, são de competência da Lei Complementar, de acordo com o art. 146, inciso III da C.F/88.

Aula 5 - Escrituração Fiscal

O cumprimento de qualquer obrigação deverá observar o que dispõe a Lei. Segundo a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, em seu artigo 5º, inciso II, ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei’. Esse é o princípio da legalidade.

Para que sejam cobrados os tributos são necessários os seguintes fatores:

a) Fato Gerador e Incidência;
b) Contribuintes e Responsáveis;
c) Domicílio Fiscal;
d) Base de Cálculo e Benefícios Fiscais; e
e) Alíquotas

Fator Gerador – Segundo o artigo 114 do CTN, fato gerador é a situação definida em Lei como suficiente para a cobrança de um determinado tributo.

Contribuinte – O CTN em seu artigo 121 determina que contribuinte é toda a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária em decorrência da prática de fato gerador.

Domicílio Fiscal – Corresponde ao endereço do contribuinte para fins de cobrança e recolhimento do imposto ou contribuição social.

Base de Cálculo – É o valor sobre o qual incide o tributo ou penalidade pecuniária a uma determinada alíquota. A Base de Cálculo é definida em Lei e compreende todos os valores sujeitos à incidência do tributo.
Alíquota – A alíquota é o “quantum” percentual incidente sobre a base de cálculo para determinar o valor do imposto. A alíquota poderá, na maioria dos casos, medir o valor da carga tributária.